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Penal
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Trânsito
Decreto-Lei n.o
186/2004 de 2 de Agosto :
Disposições relativas à
protecção dos peões e outros
utentes rodoviários em caso de
colisão com um automóvel.
Transpõe para a ordem jurídica
nacional a Directiva n.º
2003/102/CE, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 17 de
Novembro, na parte que se refere
à protecção dos peões,
aprovando o Regulamento Relativo
à Protecção dos Peões e
Outros Utentes Vulneráveis da
Estrada em Caso de Colisão com
Um Automóvel .
Decreto Lei n.º
136/2006 de 26 de Julho :
Estabelece
os princípios de utilização
nos veículos automóveis
ligeiros e pesados de gases de
petróleo liquefeito, designados
por GPL. Este é assim, um
Diploma de actualização .
Decreto Lei n.º
137/2006 de 26 de Julho :
O gás
natural comprimido, designado por
GNC, é um combustível
alternativo, que pode ser
utilizado na alimentação dos
motores dos veículos
automóveis, apresentando a sua
utilização um crescente
interesse face às baixas
emissões poluentes produzidas.
Lei 22-A / 2007 de
29 de Junho :
Procede
à reforma global da tributação
automóvel, aprovando\par o
Código do Imposto sobre
Veículos e o Código\par do
Imposto Único de Circulação e
abolindo, em simultâneo,\par o
imposto automóvel, o imposto
municipal\par sobre veículos, o
imposto de circulação e o
imposto\par de camionagem.
Legislação completa
Propostas
de directivas do Conselho
relativa a um sistema
transparente de regras
harmonizadas para as restrições
de circulação dos veículos
pesados de mercadorias que
efectuam transportes
internacionais em determinadas
estradas .
Legislação total
Legislação
Sobre Uso de tacógrafos e Tempos
de trabalho/repouso [ toda a
legislação em vigor ] .
Decreto-Lei n.º
307/2003 de 10 de Dezembro :
Aprova o Cartão de
Estacionamento de Modelo
Comunitário para pessoas com
deficiência condicionadas na sua
mobilidade, regulando o seu uso e
atribuição.
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